Benefícios Assistenciais: Entenda o BPC e Suas Regras

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para assegurar condições básicas de sobrevivência a pessoas em situação de vulnerabilidade. Diferentemente dos benefícios previdenciários, o BPC não exige contribuições prévias ao INSS.

Quem tem direito ao BPC?

1. Idosos com 65 anos ou mais:

   • Comprovar renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo.

2. Pessoas com deficiência:

   • Demonstrar impedimentos de longo prazo que dificultem a participação plena na sociedade.

Como solicitar o BPC?

1. Inscrição no Cadastro Único:

   • A inscrição no Cadúnico é obrigatória para todos os solicitantes.

2. Agendamento pelo Meu INSS:

   • Acesse o portal ou aplicativo para iniciar o pedido.

3. Apresentação de documentação:

   • RG, CPF, comprovante de residência e laudos médicos (quando aplicável).

Pontos importantes sobre o BPC

• Não é cumulativo com outros benefícios assistenciais ou previdenciários.

• Não concede 13º salário.

• Pode ser revisado periodicamente para confirmação dos requisitos.

Como a Véras Advocacia pode ajudar?

Oferecemos suporte completo para:

• Análise da elegibilidade ao BPC.

• Preparação e envio da documentação.

• Defesa em caso de indeferimento do pedido.